Apoio Jurídico
As “Compras Públicas de Inovação” (CPI), levantam, sobretudo às entidades adjudicantes, um conjunto de dúvidas de natureza jurídica, designadamente quanto à conformidade legal do procedimento adotado, a sua conformação com o Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar, e respetiva tramitação.
Dentro deste contexto, este serviço jurídico pretende contribuir para o esclarecimento de dúvidas e consequentemente para uma melhor capacitação jurídica de quem pretende lançar um procedimento para contratar soluções inovadoras.
Descrição
O serviço a prestar inclui a resposta a perguntas concretas por parte das entidades adjudicantes, a divulgação de boas práticas com contornos jurídicos, nacionais e internacionais, a divulgação de guias e de documentos com perguntas e respostas frequentes, a realização de formação especializada, a participação num fórum de reflexão relativo a este tema tão aliciante como é as “Compras Públicas de Inovação”. O serviço, não cobre, porém, a apreciação jurídica de casos concretos, designadamente na elaboração das peças procedimentais e na elaboração de pareceres para coadjuvar a atuação do júri, uma vez que tal apoio em situações concretas poderá constituir procuradoria ilícita.
Benefícios
- Maior capacitação do Comprador Público em conhecimentos jurídicos, permitindo aumentar a certeza e confiança jurídica nas CPI;
- Integração numa comunidade prática de partilha de conhecimento;
- Apoio permanente, através de meios digitais;
- Acesso a material de suporte ao apoio jurídico prestado, designadamente através de FAQs.
Características
Mediante prévio registo como cliente:
- Respostas a dúvidas jurídicas sobre a CPI;
- Aconselhamento jurídico especializado;
- Auscultação de necessidades de formação;
- Acesso a formação temática na área das CPI;
- Interação com uma base de conhecimento através de participação numa comunidade criada para o efeito.
O que é que o serviço cobre?
- Apoio jurídico à escolha dos procedimentos e à definição dos aspetos essenciais das peças procedimentais;
- Disponibilização de informação jurídica de CPI
- Cursos de formação jurídica em CPI.
Como trabalhamos
- Procuramos esclarecer as dúvidas jurídicas existentes;
- Procuramos definir e difundir as boas práticas de CPI e a partilha de conhecimento.